PROCEDIMENTOS PARA ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SICOVAB

Público alvo: fabricantes, importadores, exportadores e comerciantes de blindagens balísticas; blindadoras; importadores, exportadores e comerciantes de veículo blindado sem registro em órgão de trânsito.

PASSO A PASSO

Passo 1 - Juntada de documentos

O acesso ao SICOVAB está instruído na seção II da ITA nº 21, de 17 de outubro de 2019, e deverá ser precedido dos seguintes documentos:

REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SICOVAB;

Termo de Compromisso e Confidencialidade do representante legal;

Termo de Compromisso e Confidencialidade de cada usuário-empresa indicado;

Ato Constitutivo da pessoa jurídica requerente;

Documento de identificação do representante legal;

Documento de identificação de cada usuário-empresa indicado; e

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (somente para perfil “blindagem”)

Passo 2 - Montagem do processo

Em uma pasta comum, organizar todos os documentos seguindo esta ordem:

Passo 3 - Entrega dos documentos

Comparecer ao Atendimento do SFPC/11, localizado na Avenida do Exército, S/Nº, 2º Andar - Setor Militar Urbano (SMU) | CEP: 70.630-903. Brasília – DF.

Passo 4 - Envio de documentos digitalizados

Após protocolo físico da documentação, enviar ao e-mail "O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.", estritamente os seguintes documentos, em:

REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SICOVAB;

Termo de Compromisso e Confidencialidade do representante legal; e

Termo de Compromisso e Confidencialidade de cada usuário-empresa indicado.

Obs. 1: O assunto do e-mail deverá ser: "ACESSO AO SICOVAB - NOME DA EMPRESA - CNPJ - DATA DE PROTOCOLO"

Obs. 2: O arquivo deverá ser único (máx. 800kb), em formato PDF, com o nome "ACESSO AO SICOVAB - NOME DA EMPRESA". 

ATENÇÃO: A disponibilização do acesso ao(s) usuário(s)-empresa indicado(s) está condicionada ao fiel cumprimento dos passos anteriores.