PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DE DADOS EM DECLARAÇÃO DE BLINDAGEM
Público alvo: blindadoras de veículos e concessionárias/exportadores de veículos blindados sem registro em órgão de trânsito.
PROCEDIMENTOS
1. Para solicitação de correção de dados em Declaração de Blindagem, a empresa responsável pelo processo que possui a incorreção deve preencher o requerimento para correção de dados e seguir as orientações nele contidas.
→ Clique aqui para download do requerimento para correção de dado(s).
2. Devem ser anexadas ao requerimento:
"Termo de ciência do proprietário" original;
Cópia do documento do veículo: CRV/CRLV;
Cópia da 1ª página e página do ato constitutivo comprovante de que o signatário é representante legal da empresa solicitante; e
Cópia do documento de identificação do representante legal.
→ Clique aqui para download do "Termo de ciência do proprietário" (a ser assinado pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica proprietária do veículo).
3. Devem ser anexadas ao "Termo de Ciência do Proprietário":
cópia do documento do veículo: CRV/CRLV (proprietário PF/PJ);
cópia do documento de identificação (se proprietário PF);
cópia da 1ª página e página do ato constitutivo comprovante de que o signatário é representante legal da empresa solicitante (se proprietário PJ); e
cópia do documento de identificação do representante legal (se proprietário PJ).
4. As assinaturas no requerimento e no "Termo de Ciência do Proprietário" devem possuir reconhecimento de firma ou assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; Conforme a Lei n 13.726, de 8 de outubro de 2018.
5. O protocolo do requerimento deve ser feito exclusivamente no Atendimento do SFPC/11, Avenida do Exército, S/Nº, 2º Andar - Setor Militar Urbano (SMU) | CEP: 70.630-903.
ATENÇÃO: A não anexação de qualquer dos documentos solicitados implicará em indeferimento direto do requerimento.