Portaria Nº 147 - COLOG, de 21 de Novembro de 2019
- A Portaria Nº 147 - COLOG, de 21 de Novembro de 2019, que estabelece procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e produtos que contêm nitrato de amônio, instituiu o Sistema de Controle de Explosivos (SICOEx) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), com a finalidade de realizar o controle de explosivos; obter informações sobre explosivos; expedir autorizações de aquisição de explosivos e de prestação de serviço de detonação; e emitir relatórios gerenciais e estratégicos sobre explosivos.
- O SICOEx é a ferramenta de gestão para o gerenciamento das atividades que envolvam explosivos, dando celeridade aos processos de controle de rotina e fornecendo informações gerenciais e estratégicas sobre esse produto para fins de apoio a decisão sobre ações de fiscalização de explosivos no âmbito do SisFPC.
- O acesso ao Sistema é feito pelo link sigapce.3rm.eb.mil.br/sicoex para as Organizações Militares do SisFPC e pelo link sigapce.3rm.eb.mil.br/sicoex/empresa para as pessoas que exercem atividades com explosivos.
- Instrução Técnico-Administrativo Nº 22 / DFPC, de 5 de Dezembro de 2019 ( Aprova o Manual do Sistema de Controle de Explosivos do Exército - SICOEx ) Disponível em breve