Emissão de Certidões Criminais Negativas
Orientações para emissão das certidões criminais negativas para fins de registro
Certidão Negativa Criminal na Justiça Federal
ATENÇÃO: não deve ser confundida com a Certidão de Execuções Criminais.
Esta Certidão deve ser emitida obedecendo aos seguintes critérios:
- Ser Certidão de Distribuição;
- Ser de 1º grau (ou primeira instância);
- Ser de ações criminais (chamada de Certidão “Criminal” ou “Penal”);
- Referir-se ao Estado ou à Região de jurisdição onde reside o pesquisado;
- O pesquisado deve ser:
l) se processo de pessoa física, o próprio requerente; ou
ll) se processo de pessoa jurídica, o representante legal e o substituto imediato nomeados.
► Clique aqui para emitir sua Certidão Negativa Criminal na Justiça Federal
Obs.: caso na Certidão constem ações criminais, pode ser também anexada uma “Certidão de Objeto e Pé” para cada ação, capaz de informar quem são as partes, qual o objeto da ação e em que pé está.
Certidão Negativa Criminal na Justiça Estadual
ATENÇÃO: não deve ser confundida com a Certidão de Execuções Criminais.
Esta Certidão deve ser emitida obedecendo aos seguintes critérios:
- Ser de ações criminais (certidão “criminal” ou “penal”);
- Referir-se ao Estado (Comarca) onde reside o pesquisado;
- Fazer referência a Juizados Especiais Criminais;
- O pesquisado deve ser:
l) se processo de pessoa física, o próprio requerente; ou
ll) se processo de pessoa jurídica, o representante legal e o substituto imediato nomeados.
Obs.: caso na Certidão constem ações criminais, pode ser também anexada uma “Certidão de Objeto e Pé” para cada ação, capaz de informar quem são as partes, qual o objeto da ação e em que pé está.
A emissão desta Certidão depende do Estado onde reside o pesquisado. Geralmente, ela deve ser solicitada diretamente nos fóruns responsáveis.
A seguir, listam-se, para alguns Estados, os links para emissão via internet desta Certidão.
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Estado |
Link para emissão da certidão |
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Distrito Federal |
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Goiás |
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Minas Gerais |
http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/certidao-judicial/#! |
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Tocantins |
Certidão Negativa Criminal na Justiça Militar
Esta Certidão deve ser emitida obedecendo ao seguinte critério:
- o pesquisado deve ser:
l) se processo de pessoa física, o próprio requerente; ou
ll) se processo de pessoa jurídica, o representante legal e o substituto imediato nomeados.
► Clique aqui para emitir sua Certidão Negativa Criminal na Justiça Militar
Obs. 1: Fica dispensada a apresentação desta Certidão para estrangeiro portador de visto permanente. Todavia, a dispensa só será considerada com a devida comprovação anexada ao processo.
Obs. 2: caso na Certidão constem ações criminais, pode ser também anexada uma “Certidão de Objeto e Pé” para cada ação, capaz de informar quem são as partes, qual o objeto da ação e em que pé está.
Certidão Negativa Criminal na Justiça Eleitoral
Esta Certidão deve ser emitida obedecendo aos seguintes critérios:
- Ser de crimes eleitorais (não confundir com Certidão de Quitação Eleitora!l);
- O pesquisado deve ser:
l) se processo de pessoa física, o próprio requerente; ou
ll) se processo de pessoa jurídica, o representante legal e o substituto imediato nomeados.
► Clique aqui para emitir sua Certidão Negativa Criminal na Justiça Eleitoral
Obs. 1: fica dispensada a apresentação desta Certidão para estrangeiro portador de visto permanente. Todavia, a dispensa só será considerada com a devida comprovação anexada ao processo.
Obs. 2: caso na Certidão constem ações criminais, pode ser também anexada uma “Certidão de Objeto e Pé” para cada ação, capaz de informar quem são as partes, qual o objeto da ação e em que pé está.