Concessão/Revalidação/Apostilamento ao Registro - Utilização de Veículo Blindado
Concessão, revalidação e apostilamento ao registro - utilização de veículo blindado
Público alvo: Pessoa jurídica e física
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Conforme art. 1º, inciso IV da Portaria 55-COLOG, de 05 jun 17, toda pessoa física ou jurídica que for adquirir um veículo blindado deve possuir Certificado de Registro (CR) para "utilização de veículo blindado". |
LEGISLAÇÃO DE INTERESSE
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PASSO A PASSO
Passo 1 - Verificação da documentação
Verificar e providenciar a documentação listada a seguir (conforme Anexo E da Portaria 55 COLOG, de 05 jun 17):
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PESSOA FÍSICA |
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DOCUMENTAÇÃO |
COMPROVAÇÃO |
OBSERVAÇÃO |
MODO DE APRESENTAÇÃO |
| Identidade |
Pode ser:
a) carteira de identidade; ou
b) carteira de trabalho; ou
c) carteira profissional; ou
d) passaporte; ou
e) carteira de identificação funcional; ou
f) outro documento público que permita a identificação do indiciado.
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-- | Cópia |
| CPF | CPF ou documento que contenha o nº do CPF. | Comprovante de inscrição emitido pela Receita Federal do Brasil pela internet.Dispensado de apresentação se essa informação já constar de outro documento do processo. | Cópia do documento ou impressão da internet |
| Comprovante de endereço |
Pode ser:
a) conta de água; ou
b) conta de luz; ou
c) conta de telefone fixo; ou
d) conta de gás; ou
e) escritura do imóvel; ou
f) contrato de aluguel.
|
O comprovante deve ter sido emitido há menos de 90 dias, considerando a data de protocolo do processo. No caso de a conta não estar no nome da pessoa, anexar declaração do titular da conta ou do proprietário do imóvel explicando a situação. | Cópia |
| Idoneidade |
Certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças:
- Federal; e
- Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais); e
- Militar; e
- Eleitoral (exceto para estrangeiro não naturalizado).
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-- | Certidão eletrônica ou cópia |
| Declaração escrita de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. | Conforme anexo V do R-105. | Documento assinado | |
| PESSOA JURÍDICA | ||||
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DOCUMENTAÇÃO |
COMPROVAÇÃO |
OBSERVAÇÃO |
MODO DE APRESENTAÇÃO |
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| Ato de constituição de pessoa jurídica | Estatuto ou contrato social registrado em cartório. | -- | Cópia | |
| Inscrição na Receita Federal | CNPJ - comprovante emitido pela Receita Federal do Brasil pela internet. | O comprovante deve ter sido emitido há menos de 90 dias da data do protocolo do processo e deve estar válido (ativo). | Comprovante de inscrição emitido pela Receita Federal do Brasil pela internet | |
| Endereço da pessoa jurídica | Pode ser:
a) conta de água; ou
b) conta de luz; ou
c) conta de telefone fixo; ou
d) conta de gás; ou
e) escritura do imóvel; ou
f) contrato de aluguel.
|
O comprovante deve ter sido emitido há menos de 90 dias, considerando a data de protocolo do processo.No caso de a conta não estar no nome da pessoa jurídica, anexar declaração do titular da conta ou do proprietário do imóvel explicando a situação. | Cópia | |
| Documentação do representante legal e do substituto imediato | Identidade |
Pode ser:
a) carteira de identidade; ou
b) carteira de trabalho; ou
c) carteira profissional; ou
d) passaporte; ou
e) carteira de identificação funcional; ou
f) outro documento público que permita a identificação do indiciado.
|
-- | Cópia |
| CPF | CPF ou documento que contenha o nº do CPF. | Comprovante de inscrição emitido pela Receita Federal do Brasil pela internet.Dispensado de apresentação se essa informação já constar de outro documento do processo. | Cópia do documento ou impressão da internet | |
| Comprovante de endereço |
Pode ser:
a) conta de água; ou
b) conta de luz; ou
c) conta de telefone fixo; ou
d) conta de gás; ou
e) escritura do imóvel; ou
f) contrato de aluguel.
|
O comprovante deve ter sido emitido há menos de 90 dias, considerando a data de protocolo do processo. No caso de a conta não estar no nome da pessoa, anexar declaração do titular da conta ou do proprietário do imóvel explicando a situação. | Cópia | |
| Idoneidade |
Certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças:
- Federal; e
- Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais); e
- Militar; e
- Eleitoral.
|
-- | Certidão eletrônica ou cópia | |
| Declaração escrita de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. | Conforme anexo V do R-105. | Documento assinado | ||
Passo 2 – Elaboração do Requerimento
Tendo em vista os produtos e atividades verificados nos passos anteriores, preencher o REQUERIMENTO PARA CERTIFICADO DE REGISTRO, cujo modelo está previsto no Anexo F da Portaria 55 COLOG, de 05 jun 17.
► download do REQUERIMENTO (editável)
No item 2. OBJETO do requerimento, escolher uma única opção. Se o requerente deseja um apostilamento e uma revalidação ao mesmo tempo, devem ser protocolizados dois processos separadamente.
No item 3. DOCUMENTOS ANEXOS, relacionar e anexar todos documentos, identificados no Passo 1, e discriminá-los.
Passo 3 – Ficha de protocolo e despacho
Preenchido o requerimento, fazer download da FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO, e preencher, digitalmente, os dados do solicitante e, se for o caso, do procurador. Após isso, imprimir a ficha.
► FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO
Passo 4 – Pagamento da taxa
De acordo com o processo concernente ao registro no Exército, emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:
|
Processo
Pessoa Física
|
Unidade Gestora (UG)
|
Gestão
|
Nome da Unidade
|
Código de Recolhimento
|
Nr de Referência
|
Valor* (R$)
|
|
CONCESSÃO
|
167086
|
00001
|
Fundo do Exército
|
11300-0
|
21123
|
100,00
|
|
REVALIDAÇÃO
|
167086
|
00001
|
Fundo do Exército
|
11300-0
|
21124
|
50,00
|
|
APOSTILAMENTO
|
167086
|
00001
|
Fundo do Exército
|
11300-0
|
21124
|
50,00
|
|
Processo
Pessoa Jurídica
|
Unidade Gestora (UG)
|
Gestão
|
Nome da Unidade
|
Código de Recolhimento
|
Nr de Referência
|
Valor* (R$)
|
|
CONCESSÃO
|
167086
|
00001
|
Fundo do Exército
|
11300-0
|
21121
|
500,00
|
|
REVALIDAÇÃO
|
167086
|
00001
|
Fundo do Exército
|
11300-0
|
21122
|
250,00
|
|
APOSTILAMENTO
|
167086
|
00001
|
Fundo do Exército
|
11300-0
|
21122
|
250,00
|
► Para emitir a GRU, clique aqui.
ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.
Passo 5 - Juntada dos documentos
Organizar todos os documentos seguindo esta ordem:
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Ordem |
Documento |
Qnt. vias |
|
Folha zero
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Ficha de protocolo e despacho
|
01 via
|
|
Primeira folha
|
Requerimento
|
01 via
|
|
Folhas seguintes
|
Documentos obrigatórios
|
01 via (cada)
|
|
Penúltima folha
|
Documento do procurador (se for o caso)
|
01 via
|
|
Última folha
|
GRU emitida com seu comprovante de pagamento
|
01 via
|
ATENÇÃO: se o processo envolve procurador, a procuração deve possuir firma reconhecida (conforme § 2º do art. 654 da Lei 10406).
Passo 6 – Agendamento e protocolo do processo
Para orientações sobre o agendamento, clique aqui.
Passo 7 – Acompanhamento do processo
Para acompanhar o processo protocolizado, ter em mãos o CPF/CNPJ e o número de protocolo. Clique aqui.
ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES CRIMINAIS NEGATIVAS
► Clique aqui para orientações de emissão para cada uma das quatro certidões criminais negativas