APOSTILAMENTO - ALTERAÇÃO DE QUANTIDADES DE PRODUTOS - DEMAIS ATIVIDADES ( Pessoa Jurídica )
ALTERAÇÃO DE QUANTIDADE DE PCE APOSTILADO AO CR
LEGISLAÇÃO DE INTERESSE
Acesse as Portarias:
- DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO 2019
- PORTARIA Nº 56 - COLOG, DE 05 DE JUNHO DE 2017
- PORTARIA Nº 118 - COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
- ITA Nº 10 - COLOG, DE 04 DE JULHO DE 2017
PASSO A PASSO
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DEFINIÇÃO: apostilamento ao registro é o processo de alteração de dados (inclusão, exclusão ou atualização) da pessoa, do PCE, da atividade ou de informações complementares, mediante iniciativa do interessado a qualquer tempo (conforme art. 22 da PORTARIA Nº 56 - COLOG, DE 05 DE JUNHO DE 2017). |
Passo 1 – Elaboração do Requerimento
Preencher o REQUERIMENTO PARA CERTIFICADO DE REGISTRO, cujo modelo está previsto no Anexo B3 da PORTARIA Nº 56 COLOG, DE 05 DE JUNHO DE 2017.
► Download do REQUERIMENTO Editável
No item 2. OBJETO do requerimento, escolher uma única opção (neste caso, somente "apostilamento ao registro"). Se a empresa deseja um apostilamento e uma revalidação ao mesmo tempo, devem ser protocolizados dois processos separadamente.
No item 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS do requerimento, nada deve ser preenchido. Veja-se o exemplo abaixo:
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3.ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS |
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Nº DE ORDEM DO(S) PCE (vide Anexo B4)
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TIPO DE PRODUTO (vide Anexo B4)
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ATIVIDADE(S) COM TIPO(S) DE PCE (vide Anexo B5)
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QUANTIDADE DECLARADA (vide Anexo B5 informações complementares)
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No item 4. DOCUMENTOS ANEXOS, relacionar os seguintes documentos, discriminando-os:
| 4. DOCUMENTOS ANEXOS | |
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ORDEM |
DISCRIMINAÇÃO (listar documentos) |
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1 |
Ato de constituição de pessoa jurídica |
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2 |
Identificação do Representante Legal (conforme art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º OUT 09) |
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3 |
GRU e seu comprovante de pagamento |
No item 5. OUTRAS SOLICITAÇÕES DE APOSTILAMENTO, indicar o PCE, a(s) atividade(s) envolvida(s) e a mudança de quantidade pretendida. Veja-se o exemplo:
Esta pessoa jurídica vem pelo presente requerer a atualização da quantidade do PCE <nomenclatura do PCE conforme PORTARIA Nº 118 - COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019, nas atividades PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - ARMAZENAMENTO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA e PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APLICAÇÃO DE BLINDAGEM BALÍSTICA, de 25 (vinte e cinco) unidades para 100 (cem) unidades.
Passo 2 – Ficha de Protocolo e Despacho
Preenchido o requerimento, fazer download da FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO, e preencher, digitalmente, os dados do solicitante e, se for o caso, do procurador. Após isso, imprimir a ficha.
► FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO
Passo 3 – Pagamento da taxa correspondente
Emitir a Guia de Recolhimento da União ( GRU ), utilizando os dados da tabela abaixo:
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Processo
Pessoa Física
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Unidade Gestora (UG)
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Gestão
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Nome da Unidade
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Código de Recolhimento
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Nr de Referência
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Valor* (R$)
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APOSTILAMENTO
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167086
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00001
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Fundo do Exército
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11300-0
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20222
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250,00
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► Para emitir a GRU, Clique aqui.
ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.
Passo 4 - Juntada dos documentos
Em uma pasta branca com grampo e trilho, organizar todos os documentos seguindo esta ordem:
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Ordem |
Documento |
Qtd. vias |
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Folha zero
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Ficha de protocolo e despacho
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01 via
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Primeira folha
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Requerimento
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03 vias
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Folhas seguintes
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Documentos obrigatórios
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01 via (cada)
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Penúltima folha
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Documento do procurador (se for o caso)
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01 via
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Última folha
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GRU emitida com seu comprovante de pagamento
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01 via
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ATENÇÃO: se o processo envolve procurador, a procuração deve possuir firma reconhecida (conforme § 2º do art. 654 da Lei 10406).
Passo 5 – Agendamento e protocolo do processo
Após montar a pasta, realizar o agendamento on-line no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente. Clique aqui para agendar.
Na Data / Hora agendada, realizar a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.
Passo 6 – Acompanhamento do processo
Para acompanhar o processo protocolizado, ter em mãos o CNPJ e o número de protocolo Clique aqui