APOSTILAMENTO - ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - DEMAIS ATIVIDADES ( Pessoa Jurídica )
ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA
LEGISLAÇÃO DE INTERESSE
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PASSO A PASSO
| DEFINIÇÃO: apostilamento ao registro é o processo de alteração de dados (inclusão, exclusão ou atualização) da pessoa, do PCE, da atividade ou de informações complementares, mediante iniciativa do interessado a qualquer tempo (conforme art. 22 da PORTARIA Nº 56 - COLOG, DE 05 DE JUNHO DE 2017). |
Passo 1 – Verificação da documentação
1) Para Atualização de Razão Social, apresentar a seguinte documentação:
| PESSOA JURÍDICA | ||||
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DOCUMENTAÇÃO |
COMPROVAÇÃO |
OBSERVAÇÃO |
MODO DE APRESENTAÇÃO |
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| Ato de constituição de pessoa jurídica | Estatuto ou contrato social registrado em cartório. | -- | Cópia | |
| Inscrição na Receita Federal | CNPJ - comprovante emitido pela Receita Federal do Brasil pela internet. | O comprovante deve ter sido emitido há menos de 90 dias da data do protocolo do processo e deve estar válido (ativo). | Comprovante de inscrição emitido pela Receita Federal do Brasil pela internet | |
| Endereço da pessoa jurídica | Pode ser:
a) conta de água; ou
b) conta de luz; ou
c) conta de telefone fixo; ou
d) conta de gás; ou
e) escritura do imóvel; ou
f) contrato de aluguel.
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O comprovante deve ter sido emitido há menos de 90 dias, considerando a data de protocolo do processo.No caso de a conta não estar no nome da pessoa jurídica, anexar declaração do titular da conta ou do proprietário do imóvel explicando a situação. | Cópia | |
| Documentação do representante legal e do substituto imediato | Identidade |
Pode ser:
a) carteira de identidade; ou
b) carteira de trabalho; ou
c) carteira profissional; ou
d) passaporte; ou
e) carteira de identificação funcional; ou
f) outro documento público que permita a identificação do indiciado.
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-- | Cópia |
| CPF | CPF ou documento que contenha o nº do CPF. | Comprovante de inscrição emitido pela Receita Federal do Brasil pela internet.Dispensado de apresentação se essa informação já constar de outro documento do processo. | Cópia do documento ou impressão da internet | |
| Comprovante de endereço |
Pode ser:
a) conta de água; ou
b) conta de luz; ou
c) conta de telefone fixo; ou
d) conta de gás; ou
e) escritura do imóvel; ou
f) contrato de aluguel.
|
O comprovante deve ter sido emitido há menos de 90 dias, considerando a data de protocolo do processo. No caso de a conta não estar no nome da pessoa, anexar declaração do titular da conta ou do proprietário do imóvel explicando a situação. | Cópia | |
| Idoneidade |
Certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças:
- Federal; e
- Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais); e
- Militar; e
- Eleitoral.
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-- | Certidão eletrônica ou cópia | |
| Declaração escrita de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. | Conforme anexo V do R-105. | Documento assinado | ||
2) Para atualização de endereço da empresa, apresentar a seguinte documentação:
| PESSOA JURÍDICA | ||||
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DOCUMENTAÇÃO |
COMPROVAÇÃO |
OBSERVAÇÃO |
MODO DE APRESENTAÇÃO |
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| Ato de constituição de pessoa jurídica | Estatuto ou contrato social registrado em cartório. | -- | Cópia | |
| Inscrição na Receita Federal | CNPJ - comprovante emitido pela Receita Federal do Brasil pela internet. | O comprovante deve ter sido emitido há menos de 90 dias da data do protocolo do processo e deve estar válido (ativo). | Comprovante de inscrição emitido pela Receita Federal do Brasil pela internet | |
| Endereço da pessoa jurídica | Pode ser:
a) conta de água; ou
b) conta de luz; ou
c) conta de telefone fixo; ou
d) conta de gás; ou
e) escritura do imóvel; ou
f) contrato de aluguel.
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O comprovante deve ter sido emitido há menos de 90 dias, considerando a data de protocolo do processo.No caso de a conta não estar no nome da pessoa jurídica, anexar declaração do titular da conta ou do proprietário do imóvel explicando a situação. | Cópia | |
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Demais documentos obrigatórios para concessão de registro, e que trazem o endereço da empresa registrado
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-- | Veja aqui a tabela - relação de atividades e documentação para concessão de registro | Cópia(s) | |
Passo 2 - Elaboração do Requerimento
Preencher o REQUERIMENTO PARA CERTIFICADO DE REGISTRO, cujo modelo está previsto no Anexo B3 da PORTARIA Nº 56 - COLOG, DE 05 DE JUNHO DE 2017
► Download do REQUERIMENTO Editável
No item 2. OBJETO do requerimento, escolher uma única opção (neste caso, somente "apostilamento ao registro"). Se a empresa deseja um apostilamento e uma revalidação ao mesmo tempo, devem ser protocolizados dois processos separadamente.
No item 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS do requerimento, nada deve ser preenchido. Veja-se o exemplo abaixo:
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3.ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS |
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Nº DE ORDEM DO(S) PCE (vide Anexo B4)
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TIPO DE PRODUTO (vide Anexo B4)
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ATIVIDADE(S) COM TIPO(S) DE PCE (vide Anexo B5)
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QUANTIDADE DECLARADA (vide Anexo B5 informações complementares)
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--
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No item 4. DOCUMENTOS ANEXOS, relacionar os documentos levantados conforme orientação do Passo 1.
No item 5. OUTRAS SOLICITAÇÕES DE APOSTILAMENTO, indicar a solicitação de atualização cadastral pretendida. Vejam-se os casos exemplificados:
1) Atualização de Razão Social:
Esta pessoa jurídica vem pelo presente requerer o apostilamento de atualização de sua Razão Social, de “ADAMANTIUM VEÍCULOS BLINDADOS LTDA” para “ADAMANTIUM BLINDADOS LTDA”.
2) Atualização de endereço da empresa:
Esta pessoa jurídica vem pelo presente requerer o apostilamento de atualização de endereço, de “Rua Adamantium, nº 123, Bairro Paraíso, São Paulo-SP. CEP: 99999-99” para “Avenida Vibranium, nº 100, Bairro Saúde, São Paulo-SP. CEP: 99999-88”.
Passo 3 – Ficha de protocolo e despacho
Preenchido o requerimento, fazer download da FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO, e preencher, digitalmente, os dados do solicitante e, se for o caso, do procurador. Após isso, imprimir a ficha.
► FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO
Passo 4 – Pagamento da taxa correspondente
Emitir a Guia de Recolhimento da União ( GRU ), utilizando os dados da tabela abaixo:
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Processo
Pessoa Física
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Unidade Gestora (UG)
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Gestão
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Nome da Unidade
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Código de Recolhimento
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Nr de Referência
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Valor* (R$)
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APOSTILAMENTO
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167086
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00001
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Fundo do Exército
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11300-0
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21122
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250,00
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►Para emitir a GRU, Clique aqui.
ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.
Passo 5 - Juntada dos documentos
Organizar todos os documentos seguindo esta ordem:
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Ordem |
Documento |
Qnt. vias |
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Folha zero
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Ficha de protocolo e despacho
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01 via
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Primeira folha
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Requerimento
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03 via
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Folhas seguintes
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Documentos obrigatórios
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01 via (cada)
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Penúltima folha
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Documento do procurador (se for o caso)
|
01 via
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Última folha
|
GRU emitida com seu comprovante de pagamento
|
01 via
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ATENÇÃO: se o processo envolve procurador, a procuração deve possuir firma reconhecida (conforme § 2º do art. 654 da Lei 10406).
Passo 6 – Agendamento e protocolo do processo
Após montar o processo, realizar o agendamento on-line no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente. Clique aqui para agendar.
Na data/hora agendada, realizar a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.
ATENÇÃO: Trazer 1 (UMA) Cópia do processo, tendo em vista receber o comprovante de protocolo.
Passo 7 – Acompanhamento do processo
Para acompanhar o processo protocolizado, ter em mãos o CNPJ e o número de protocolo. Clique aqui.