APOSTILAMENTO - INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE PRODUTOS E/OU ATIVIDADES - DEMAIS ATIVIDADES Pessoa Jurídica
INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE PRODUTO (PCE) E / OU ATIVIDADES CONSTANTES DO REGISTRO
LEGISLAÇÃO DE INTERESSE
Acesse as Portarias:
PASSO A PASSO
| DEFINIÇÃO: apostilamento ao registro é o processo de alteração de dados (inclusão, exclusão ou atualização) da pessoa, do PCE, da atividade ou de informações complementares, mediante iniciativa do interessado a qualquer tempo (conforme art. 22 da PORTARIA Nº 56 - COLOG, DE 05 DE JUNHO DE 2017). |
Passo 1 – Escolha de Produtos Controlados Pelo Exército (se não houver, ir para o Passo 2)
Verificar na PORTARIA Nº 118 - COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019, cada um dos produtos de interesse e seus respectivos nº de ordem e tipo de PCE.
► Anexo I - LISTA DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO
Passo 2 – Escolha de atividades e verificação de documentação
Atentando aotipo de PCE de cada produto de interesse (arma de fogo, arma de pressão, explosivo, menos-letal, munição, pirotécnico, produto químico, proteção balística e outros PCE), determinar, por meio da tabela disponibilizada a seguir (conforme Anexo B5 da mesma portaria, complementada pelo Anexo C da ITA Nº 10 - COLOG, DE 04 DE JULHO DE 2017) quais as atividades desejadas e a documentação obrigatória para cada uma delas.
► Tabela - relação de atividades e documentação
Passo 3 – Elaboração do requerimento
Tendo em vista os produtos e atividades verificados nos passos anteriores, preencher o REQUERIMENTO PARA CERTIFICADO DE REGISTRO, cujo modelo está previsto no Anexo B3 da PORTARIA Nº 56 - COLOG, DE 05 DE JUNHO DE 2017
► Download do REQUERIMENTO Editável
No item 2. OBJETO do requerimento, escolher uma única opção (neste caso, somente "apostilamento ao registro"). Se a empresa deseja um apostilamento e uma revalidação ao mesmo tempo, devem ser protocolizados dois processos separadamente.
Para o correto preenchimento do 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS do requerimento, Clicar aqui para as orientações.
Ademais, a fim de explicitar a intenção de excluir ou incluir PCE e/ou atividades, orienta-se que, junto à cada atividade envolvida, coloque-se "(INCLUIR)" ou "(EXCLUIR)", conforme o caso. Veja-se o exemplo abaixo:
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3.ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS |
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| Nº DE ORDEM DO(S) PCE (vide Anexo B4) | TIPO DE PRODUTO (vide Anexo B4) |
ATIVIDADE(S) COM TIPO(S) DE PCE (vide Anexo B5) |
QUANTIDADE DECLARADA (vide Anexo B5 informações complementares) |
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0100
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PRODUTO QUÍMICO
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COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS
(INCLUIR)
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1000 KG
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0100
|
PRODUTO QUÍMICO
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS
(INCLUIR)
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1000 KG
|
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0110
|
PRODUTO QUÍMICO
|
COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS
(EXCLUIR)
|
300 KG
|
|
0110
|
PRODUTO QUÍMICO
|
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS
(EXCLUIR)
|
300 KG
|
ATENÇÃO: quando houver armazenamento ou transporte de produto controlado (PCE) como atividade meio da empresa, devem ser solicitadas as atividades PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - ARMAZENAMENTO DE <TIPO DE PCE> ou PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - TRANSPORTE DE <TIPO DE PCE>.
No item 4. DOCUMENTOS ANEXOS, relacionar e anexar todos documentos, identificados no Passo 2, e discriminá-los.
Passo 4 – Ficha de protocolo e despacho
Preenchido o requerimento, fazer download da FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO, e preencher, digitalmente, os dados do solicitante e, se for o caso, do procurador. Após isso, imprimir a ficha.
► FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO
Passo 5 – Pagamento da taxa correspondente
Emitir a Guia de Recolhimento da União ( GRU ), utilizando os dados da tabela abaixo:
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Processo
Pessoa Física
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Unidade Gestora (UG)
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Gestão
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Nome da Unidade
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Código de Recolhimento
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Nr de Referência
|
Valor* (R$)
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APOSTILAMENTO
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167086
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00001
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Fundo do Exército
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11300-0
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21122
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250,00
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►Para emitir a GRU, Clique aqui.
ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.
Passo 6 - Juntada dos documentos
Organizar todos os documentos seguindo esta ordem:
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Ordem |
Documento |
Qnt. vias |
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Folha zero
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Ficha de protocolo e despacho
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01 via
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Primeira folha
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Requerimento
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01 via
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|
Folhas seguintes
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Documentos obrigatórios
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01 via (cada)
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|
Penúltima folha
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Documento do procurador (se for o caso)
|
01 via
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Última folha
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GRU emitida com seu comprovante de pagamento
|
01 via
|
ATENÇÃO: se o processo envolve procurador, a procuração deve possuir firma reconhecida (conforme § 2º do art. 654 da Lei 10406).
Passo 7 – Agendamento e protocolo do processo
Após montar o processo, realizar o agendamento on-line no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente. Clique aqui para agendar.
Na data/hora agendada, realizar a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.
ATENÇÃO: Trazer 1 (UMA) Cópia do processo, tendo em vista receber o comprovante de protocolo.
Passo 8 – Acompanhamento do processo
Para acompanhar o processo protocolizado, ter em mãos o CNPJ e o número de protocolo. Clique aqui.
CERTIDÕES CRIMINAIS
Abaixo seguem os links para solicitação das certidões de antecedentes criminais:
- Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Federal: http://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/
- Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Militar: http://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa
- Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual: DF, GO, MG, TO.
- Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Eleitoral: http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais