CONCESSÃO DE REGISTRO - Demais Atividades (Pessoa Jurídica)

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE 

Acesse as Portarias:

• DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO 2019
• PORTARIA Nº 56 - COLOG, DE 05 DE JUNHO DE 2017
• PORTARIA Nº 118 - COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
• ITA Nº 10 - COLOG, DE 04 DE JULHO DE 2017

PASSO A PASSO

Passo 1 – Escolha de Produtos Controlados Pelo Exército

Verificar, na PORTARIA Nº 118 - COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019, cada um dos produtos de interesse e seus respectivos números de ordem e tipo de PCE.

 ► ANEXO I – LISTA DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO

Se a atividade desejada não envolve produto controlado, pular para o Passo 2.

Passo 2 – Escolha de Atividades e verificação de documentação

Atentando  ao tipo de PCE de cada produto de interesse (arma de fogo, arma de pressão, explosivo, menos-letal, munição, pirotécnico, produto químico, proteção balística e outros PCE), determinar, por meio da tabela disponibilizada a seguir (conforme Anexo B5 da mesma portaria, complementada pelo Anexo C da ITA Nº 10 - COLOG, DE 04 DE JULHO DE 2017 quais as atividades desejadas e a documentação obrigatória para cada uma delas.

► Tabela - relação de atividades e documentação

Passo 3 – Elaboração do Requerimento

Tendo em vista os produtos e atividades verificados nos passos anteriores, preencher o REQUERIMENTO PARA CERTIFICADO DE REGISTRO, cujo modelo está previsto no Anexo B3 da PORTARIA Nº 56 - COLOG, DE 05 DE JUNHO DE 2017

► Download do REQUERIMENTO Editável

No item 2. OBJETO do requerimento, escolher o processo de "Concessão" de registro.

No item 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS, preencher conforme produtos controlados e atividades verificados no Passo 1 e no Passo 2, respectivamente. Para correto preenchimento. Clicar aqui para as orientações.

ATENÇÃO: quando houver armazenamento ou transporte de produto controlado (PCE) como atividade meio da empresa, devem ser solicitadas as atividades PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - ARMAZENAMENTO DE <TIPO DE PCE> ou PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - TRANSPORTE DE <TIPO DE PCE>.

No item 4. DOCUMENTOS ANEXOS, relacionar e anexar todos documentos, identificados conforme orientações do Passo 2, e discriminá-los.

Certidões Criminais

Abaixo seguem os links para solicitação das certidões de antecedentes criminais:

• Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Federal: http://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/
• Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Militar: http://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa
• Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual: DF, GO, MG, TO.
• Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Eleitoral: http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais

Passo 4 – Ficha de Protocolo e Despacho  

Preenchido o requerimento, fazer download da FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO, e preencher, digitalmente, os dados do solicitante e, se for o caso, do procurador. Após isso, imprimir a ficha.

► FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO

Passo 5 – Pagamento da taxa

De acordo com o processo concernente ao registro no Exército, emitir a Guia de Recolhimento da União ( GRU ), utilizando os dados da tabela abaixo:

► Para emitir a GRU, Clique aqui.

ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.

Passo 6 - Juntada dos documentos

Em uma pasta branca com grampo e trilho, organizar todos os documentos seguindo esta ordem:

ATENÇÃO: se o processo envolve procurador, a procuração deve possuir firma reconhecida (conforme § 2º do art. 654 da Lei 10406).

Passo 7 – Agendamento e protocolo do processo

Após montar a pasta, realizar o agendamento on-line no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente. Clique aqui para agendar. 

Na Data / Hora agendada, realizar a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.  

Passo 8 – Acompanhamento do processo

Para acompanhar o processo protocolizado, ter em mãos o CNPJ e o número de protocolo Clique aqui